A liberdade de expressão está consagrada, em nosso país, por dispositivos constitucionais. Como tal, é livre a manifestação do pensamento (art. 5º, IV da CF), bem como a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença (art. 5º, IX, CF).
Na atualidade, é evidente a ausência de barreiras na comunicação, inclusive com o uso das redes sociais (Orkut, Facebook, Twitter, blog, e Google plus, como exemplo), que se intensificam e proliferam, de forma a autorizar comunicação imediata, com transferência instantânea de imagem, texto e som, disponibilizado a um infinito e indeterminado número de usuários toda e qualquer informação.
No âmbito eleitoral, no pleito que se avizinha, de igual forma, a comunicação virtual será amplamente utilizada na propaganda eleitoral dos candidatos, partidos e coligações, em especial por meio das redes sociais – eficiente, rápida e econômica.
Considerando, no entanto, os princípios maiores da isonomia e da igualdade de condições dos candidatos eletivos, a Justiça Eleitoral já regrou, por meio de resolução aprovada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral, a propaganda eleitoral na internet. Dessa forma, autoriza, a partir de 5 de julho de 2012 até 7 de outubro de 2012, data fixada para a eleição em primeiro turno dos futuros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, a publicidade por meio de sítios do candidato, do partido ou da coligação, com endereço eletrônico previamente comunicado à Justiça Eleitoral.
Restam autorizadas mensagens eletrônicas para endereços cadastrados, por blogs e redes sociais, sendo vedados qualquer modalidade de propaganda eleitoral paga e o anonimato.
Cumpre lembrar, no entanto, que, embora a internet seja um espaço livre, as comunicações e manifestações se aplicam aos princípios basilares previstos na constituição, nas leis civis e penais, em especial o da responsabilidade decorrente dos atos.
Na seara eleitoral, agregam-se, ainda, o da legalidade, da liberdade, da responsabilidade, da igualdade, da disponibilidade e do controle judicial da propaganda eleitoral, tudo com vista a que todos os elegíveis tenham igualdade de condições e, em particular, que as eleições se realizem de forma democrática.
* Lizete Andreis Sebben é advogada e ex-juíza do TRE-RS. www.lizetesebben.com.br. Endereço eletrônico: lizasebben@terra.com.br.
Arko Advice conclui levantamento sobre Elite Parlamentar do Congresso
A Elite Parlamentar 2011, estudo elaborado pela Arko Advice, relaciona um total de 105 congressistas como os mais influentes neste primeiro ano da Legislatura, sendo 64 deputados federais e 41 senadores. A divisão partidária dessa seleção aponta a predominância dos dois maiores partidos da coalizão governistas: PT e PMDB.
Os petistas somam um total 21 parlamentares, sendo 12 deputados e 9 senadores. Já os peemedebistas somam 17, com 7 deputados e 10 senadores.
Em seguida, aparecem os partidos de oposição. O PSDB possui um total de 15 parlamentares relacionados (8 deputados e 7 senadores), enquanto o Democratas surge com 10 (7 deputados e 3 senadores).
As demais legendas aparecem da seguinte forma: PR e PTB, ambos com 7 parlamentares; PP, PDT e PSD também empatados com 5; PSB com 4; PPS com 3; PV e PCdoB com 2 cada; e PSC e PSOL com um representante apenas.
Vale para o ministro Carlos Lupi a máxima de que nada é tão ruim que não possa piorar. Acuado por denúncias de corrupção em seu ministério, apelou para a fanfarronice na hora de se defender e se deu mal. Disse que só deixaria o cargo abatido a bala, mas que teria de ser munição pesada, porque é pesadão. Em tom desafiador, duvidou que a presidente Dilma Rousseff pudesse demiti-lo pelas denúncias publicadas na revista Veja ou mesmo na reforma ministerial. Sinal de que Lupi, embora se declare amigo de Dilma desde quando ela militava no PDT, não a conhece de fato.
Dilma, que não costuma brincar com coisa séria, enquadrou o ministro do Trabalho. Para não deixar dúvida de que ficara incomodada com suas gracinhas, na quarta-feira mandou a ministra-chefe da Casa Civil avisá-lo de que teria de se retratar. Poderia ter passado a carraspana em uma audiência privada, mas quis mostrar que não admite ver sua autoridade arranhada por uma entrevista desastrada de um ministro garganta. Gleisi transmitiu a insatisfação, disse a Lupi que ele se excedeu e lembrou o bê-á-bá da cartilha do poder: quem nomeia ou demite ministro é o presidente da República.
No mesmo dia, Lupi correu a se retratar. Disse que foi mal compreendido, que não estava desafiando a presidente e que considerava a crise superada. Ontem, diante de dezenas de repórteres que cobriam seu depoimento na Câmara, Lupi conseguiu piorar o que já estava péssimo. Na tentativa de consertar o estrago, culpou seu sangue italiano por falar demais e fez uma patética declaração de amor à chefe:
– Presidente Dilma, desculpe se fui agressivo, não foi minha intenção: eu te amo.
Só faltou fazer o abominável coraçãozinho no ar, unindo os polegares e os indicadores.
A reação da presidente, numa improvisada entrevista depois da cerimônia de sanção da lei que altera o Supersimples, foi típica de quem não gostou. Quando jornalistas perguntaram o que ela achou da afirmação de Lupi, a presidente cortou:
– Ah, gente, vocês acreditam mesmo que eu vou responder assim? Vocês não acreditam, não é? Nessa altura do campeonato, me desculpa, isso... Vamos, vamos... Além disso, o que mais que a gente quer conversar?
Sou machista. Claro. Como todo bom gaúcho de origem. Mas tenho que admitir que os tempos são outros, e machismo e feminismo também são outros. Porém, mais de um caso de boicote ao humor veio à mídia usando este falso debate.
Na última semana, servindo-se de pretextos para já praticar o cerceamento da liberdade de expressão, políticos mostraram suas garras. Primeiro, contra um apresentador de TV que fez um comentário possivelmente sexista; depois, com a manifestação do governo contra um comercial de televisão e a “violência simbólica” exibida em um quadro de humor.
Isso porque — independente de origem, credo ou sexo —, o politicamente correto tomou conta de nossas falas, e a censura prévia o incorporou como bandeira. Não podemos mais fazer piada. Pelo menos é isso que alguns segmentos governamentais e/ou, da sociedade organizada querem nos levar a crer. O humor pode estar com os dias contados.
Em viagem pela Europa e distante desse tema, a presidenta — e esta é expressão que ela sugere usar — causava inveja em Hillary Clinton e desfilava poder feminino pela Bulgária enquanto uma de suas soldadas preocupava-se com as calcinhas da Gisele Bündchen.
Dilma, eleita, levou ao poder uma gama de asseclas mulheres e quotizou ministérios, autarquias e funções governamentais. Talvez por revanchismo histórico, talvez não. Independente disso, o mundo já é governado por cerca de dez mulheres em seus respectivos países e algumas delas exercem influência mundial.
Aqui, não obstante à preocupação equivocada de algumas feministas com o humor alheio, o Congresso Nacional foi iluminado com luzes coloridas, em uma referência ao Outubro Rosa – movimento mundial que alerta para o problema do câncer de mama.
Também parlamentares manifestaram-se referindo-se aos cinco anos de conquista da Lei Maria da Penha, que (não estranhem) defende homens e mulheres e não faz distinção de gênero.
São esses temas, o enfrentamento da violência contra a mulher, o assédio sexual e moral, a discriminação no trabalho, a participação efetiva e representativa das mulheres em todos os campos, principalmente na política, que devem ter relevância para as feministas de plantão, e não a preocupação pequena com o humor.
Mulheres, sigam o exemplo do trio de ativistas Ellen Johnson Sirleaf e Leymah Gbowee, ambas liberianas, e Tawakkul Karman, do Iêmen, que venceu o Prêmio Nobel da Paz deste ano, e preocupem-se com temas nobres e mantenham o bom-humor.
Por fim, sem entrar no dilema chauvinista, o machismo do qual falava ao iniciar o artigo foi mera piada.
Por que o Brasil não votou contra a Líbia e a Síria? Porque prefere caminhar sobre brasas acesíssimas do que arriscar o carimbo de amigo da Europa e dos Estados Unidos. Mas tampouco tem coragem para bater de frente. Como faz por exemplo Hugo Chávez
O Brasil absteve-se no Conselho de Segurança da ONU, que votou moção de censura ao regime da Síria. O que gosta de atirar em manifestantes desarmados. A proposta, impulsionada pelos Estados Unidos e pela Europa, teve maioria, mas caiu pela oposição de dois com poder de veto: a China e a Rússia.
É a segunda abstenção significativa do Brasil. Fizera o mesmo na votação sobre a Líbia, na resolução que abriu as portas para a intervenção da Otan e a remoção de Muamar Kadafi de Trípoli.
O Brasil pede um lugar permanente no Conselho de Segurança, então é razoável imaginar que se já tivesse a cadeira cativa votaria do mesmo jeito. Não haveria por que ser diferente. Flutuar conforme a própria capacidade de interferir seria oportunismo.
Se o Brasil fosse membro permanente com direito a veto no Conselho de Segurança teria, na prática, aprovado a intervenção na Líbia. Pois abster-se significaria abrir mão de vetar.
Assim como não teria impedido a passagem da censura contra o governo de Bashar al Assad.
Então por que o Brasil não votou a favor em nenhum dos dois casos? Aí também já seria demais, né? Nosso governo prefere caminhar sobre o fio da navalha a arriscar o carimbo de aliado da Europa e dos Estados Unidos. O que iria dizer em casa?
Só não tem coragem suficiente para bater de frente. Como faz por exemplo a Venezuela de Hugo Chávez.
O Brasil gosta mesmo é de jogar para a plateia. Não troca por nada o direito de discursar apresentando-se como paradigma de qualquer coisa. O eterno crítico dos outros. A palmatória do mundo. Mas tampouco rasga dinheiro.
O Brasil diz defender uma solução política negociada para o impasse na Síria. O governo de Damasco também defende a negociação, mas antes pede um tempo para eliminar fisicamente os adversários.
Era a estratégia de Kadafi, antes de topar com a intervenção da Otan. O presidente líbio havia advertido que caçaria seus oponentes de casa em casa antes de promover uma abertura política. E estava prestes a conseguir. Acabou ele próprio corrido.
Nos últimos tempos o Brasil vem privilegiando um certo eixo de alianças no Oriente Médio, com o centro em Teerã. O governo anterior operou, na prática, para ajudar o Irã a ganhar tempo no desenvolvimento do programa nuclear.
É possível que o Brasil tenha feito isso por acreditar sinceramente no caráter 100% pacífico do programa nuclear iraniano.
Mas é também razoável suspeitar que o Brasil vê no empreendimento nuclear dos aiatolás uma forma de enfraquecer a posição relativa dos Estados Unidos e da Europa no Oriente Médio. E nutre a esperança de ocupar parte do espaço.
Além do mais, desde há muito existe no establishment civil e militar em Brasília quem proponha rever a adesão brasileira ao Tratado de Não Proliferação.
Exatamente para quê, não se sabe.
Toda ação deve ser medida pelos resultados. Os comerciais parecem bons. O Irã tornou-se um ótimo consumidor da carne brasileira. Na política, entretanto, parece que a coisa não anda tão bem assim.
Na ponta do lápis a influência política do Brasil na região está diminuindo, não aumentando. É só olhar país a país.
Lá atrás o Brasil colocou as fichas na estabilidade perene das ditaduras árabes e islâmicas e saiu a cultivar a amizade dos ditadores. E também por isso vai firme na defesa do carniceiro de Damasco. Que mata seu próprio povo nas ruas e ameaça conflagrar a região para permanecer indefinidamente no poder.
Se bem que em casos assim o radicalismo verbal e as ameaças do déspota costumam ser o prelúdio da queda. É o que diz a experiência. Quem fala muito grosso é por talvez não ter como agir na mesma intensidade.
Ah, sim, e os direitos humanos? E o protagonismo inegociável deles na política externa brasileira?
Sobre essa pauta, ela cumpriu seu papel propagandístico naquela hora e foi ao arquivo. Na categoria das falas descartáveis e descartadas. Nem vou mais desperdiçar, leitor e leitora, o seu precioso tempo com o assunto.
e quem votou não: Afonso Hamm PP Não Alceu Moreira PMDB Não Alexandre Roso PSB Não Assis Melo PCdoB Não Danrlei De Deus Hinterholz PTB Não Darcísio Perondi PMDB Não Enio Bacci PDT Não Giovani Cherini PDT Não Jeronimo Goergen PP Não José Otávio Germano PP Não José Stédile PSB Não Luiz Noé PSB Não Marco Maia PT Art. 17 Nelson Marchezan Junior PSDB Não Onyx Lorenzoni DEM Não Osmar Terra PMDB Não Renato Molling PP Não Ronaldo Nogueira PTB Não Sérgio Moraes PTB Não Vilson Covatti PP Não Total Rio Grande do Sul: 26
Coluna de sábado (02), de Cesar Maia, na Folha de SP.
1. Volta ao pregão brasileiro a legalização da maconha. Já não se trata da descriminalização do uso em pequenas quantidades, mas de excluir essa "droga leve" do rol dos delitos. Seria a mágica criação de um mercado, com demanda, mas sem oferta. Alguns avançam e sugerem plantar maconha familiar. São feitos vídeos com personalidades defendendo a legalização. As marchas são liberadas. Enquanto isso, na Holanda, onde o consumo em locais determinados é permitido, desde que com apresentação de carteirinha, o caminho é o inverso. A legislação está sendo revista. Reduzem-se as quantidades criminalizáveis. Proíbe-se o turista de comprar. E se inicia um processo de definição de maconha de alta intensidade tóxica, para proibi-la.
2. No Brasil, é tal espécie a que mais atrai. O "polígono da maconha", no Nordeste, é para festinhas. O que importa mesmo é a paraguaia, de maior intensidade, tipo "skank", com concentração de quase 20% em comparação aos 2,5% da maconha corrente. Os locais de venda em Amsterdã têm uma variedade de tipos, intensidade de THC, para o deleite dos consumidores. Enquanto isso, as pesquisas nacionais e regionais disponíveis mostram que de 80% a 90% das pessoas são contra a legalização da maconha, e que este número é menor entre as pessoas de maior renda, em bairros de classe média.
3. Nas favelas, a porcentagem de rejeição à legalização é a mais alta, superando os 90%. Bem, legalizar o consumo não é tarefa difícil. Mas basta uma lei. Contudo que não se arrisquem seus defensores a um plebiscito, pois tal caminho será intransponível. Seria bom perguntar aos defensores da legalização como se faz com a oferta. Afinal, demanda sem oferta seria mais uma extravagância brasileira. Se é para legalizar, então legalize-se tudo, respondem alguns. Pelas leis de mercado, com um produto tão atrativo para setores de renda mais alta, vai valer a pena parar de produzir arroz e feijão e trocar por maconha. O incentivo às hortas comunitárias incluiria a maconha? E a publicidade? Como a maconha paraguaia é mais atrativa, a de uso corrente deixaria de ser plantada a favor do tipo "skank".
4. Diria Antonieta: se não têm pão, plantem maconha. Os pontos de venda seriam liberados? Quiosques em praias, supermercados, lojas especializadas, ambulantes, "MacConha"? E as Igrejas, o que pensam? Haveria locais restritos para consumo, como na Holanda? Com carteirinha e marca de segurança, para não ser falsificada? O Paraguai, para não perder divisas, legalizaria também? E a Lei Seca seria adaptada? Como tributar? Após os vídeos, aguardemos o texto da longa lei, seu debate público, emendas, tramitação nas comissões, na Câmara e no Senado. Um curioso uso do tempo nacional.
Na última quinta-feira (12), um embate no Senado entre defensores e opositores da criminalização da homofobia demonstrou que o assunto ainda está longe do consenso e de ganhar espaço na legislação brasileira. Na ocasião, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) deixou de ler seu relatório ao Projeto de Lei da Câmara 122/2006, que torna crime a discriminação de homossexuais. Ela ficou contrariada com o adiamento da votação da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), – o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) alegou temer que o projeto criasse outro tipo de preconceito, desta vez contra igrejas e crenças, e então o presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), anunciou o adiamento, que teria sido pedido pela própria senadora petista.
“O disposto no caput deste artigo não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé, fundada na liberdade de consciência e de crença, de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal”, diz emenda, constante do relatório de Marta, que exclui a punição para pregação religiosa contra o homossexualismo.
O impasse estava instalado. Marta ainda tentou ponderar, alegando ter atendido às reivindicações de lideranças religiosas para evitar que suas pregações pudessem ser criminalizadas no texto – ela excluiu de seu relatório a possibilidade de punição a padres e pastores que condenassem o homossexualismo em suas cerimônias. Mas não adiantou, e a matéria, que já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria da ex-senadora Fátima Cleide (PT-RO), sequer entrou em votação.
Os ânimos acirrados até sugerem a urgência de uma legislação definitiva sobre o assunto, mas ainda não foram capazes de provocar uma deliberação conclusiva – a despeito de que, no Congresso, há outros projetos sobre o tema há anos mantidos nas gavetas. Enquanto isso, incontáveis registros de violência contra homossexuais – alguns citados no próprio relatório de Marta – se sucedem Brasil afora, sem que essa discussão tenha a celeridade esperada no âmbito legislativo.
Novas conversas Por meio de sua assessoria, Marta Suplicy informou que foi dela mesma a sugestão de retirar, temporariamente, a matéria da pauta da CDH. A senadora disse que, nos próximos dias, uma “nova rodada de conversações” será executada envolvendo entidades ligadas à luta contra a homofobia, líderes religiosos, parlamentares dos dois grupos e representantes da sociedade civil. Para a próxima semana, estão previstos um seminário a ser realizado na Câmara e uma marcha de grupos ligados à causa LGBT.
Sem querer adiantar como será consolidada a redação final do projeto, Marta admite que o debate entre os interessados deve levar a eventuais alterações extras no texto. É a partir desse embate de ideias que a senadora vai extrair a fundamentação para a nova apresentação do parecer, que deveria ter sido lido naquela audiência da CDH, na última quinta-feira (12).
Conteúdo No mais recente relatório, o projeto altera a Lei nº 7.716, editada em 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A proposição determina que a lei passe a abranger em sua redação “as motivações de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, inclusive adequando-se as sanções penais. “Além dessa providência, o projeto altera os demais artigos da referida lei para que, em todos os tipos penais ali previstos, seja também considerada a motivação da discriminação ou preconceito”, diz o relatório.
Com enxerto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o texto também tipifica a “discriminação no âmbito do trabalho”, incluindo na lei dispositivo que define como “conduta criminosa” aquela que configure “motivação preconceituosa que resulte em praticar, o empregador ou seu preposto, atos de dispensa direta ou indireta”. Outra definição de conduta criminosa se refere à restrição, aos homossexuais, de acesso ao espaço físico ou a serviços de estabelecimentos comerciais.
As medidas são aplicadas também ao âmbito educacional, à compra de imóveis e até ao espaço público – passa a configurar crime “proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs”.
“A proposta de autoria da nobre deputada Iara Bernardi é extremamente positiva, pois protege as minorias não aceitas numa sociedade predominantemente heterossexual, intolerante à homossexualidade. É meritória, também, por respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo a qual todo homem e toda mulher tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido ou reconhecida como pessoa perante a lei”, diz Marta na análise de mérito do projeto que, segundo a relatora, está livre de “quaisquer vícios de constitucionalidade formal ou material”.
Como menciona o artigo do técnico legislativo do Senado Wagner Fraga Friaça, que o Congresso em Foco veiculou na última quinta-feira (12), o projeto 122/2006 (Projeto de Lei 5003/2001, na origem) absorveu elementos de diversas outras proposições em sua longa trajetória legislativa, iniciada em 2006. “O PL 5003 pretendia a edição de uma lei específica para o enfrentamento da homofobia. Ocorre que, no curso da sua tramitação, outros quatro projetos para combate à homofobia foram apensados ao PL 5003 (...). O relator da matéria, deputado Luciano Zica (PT-SP), optou por um substitutivo ao PL 5003, aprovando-o com a absorção das contribuições dos demais projetos. E o substitutivo foi ao Senado, portanto, na forma do conhecido PLC 122”, registra Wagner.
Primeiro assalto Se no âmbito legislativo a proposição pouco avançou, a situação entre os interessados no tema ficou ainda pior – sintoma da temperatura que a controvérsia pode atingir. Representantes da bancada evangélica na Câmara e no Senado e militantes de direitos humanos e do movimento gay lotaram o plenário da comissão, bem como o corredor que a abriga no Senado.
O clima tenso culminou na seguinte situação: o polêmico deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) e um séquito de seguidores empunhavam panfletos contra o projeto que exibia os seguintes dizeres: “Querem, na escola, transformar seu filho de 6 a 8 anos em homossexual”, crítica direta às ações promovidas pela Secretaria de Direitos Humanos em prol da comunidade LGBT, que inclui um kit anti-homofobia a ser distribuído pelo Ministério da Educação.
O ato se desenrolava logo atrás de Marta Suplicy, que dava entrevista a diversos repórteres após a reunião na CDH, quando a senadora Marinor Brito (Psol-PA) tentou arrancar um dos panfletos, no que quase se tornou uma troca de agressões físicas entre ela e Bolsonaro. “É o cúmulo aprovar esse projeto e ser preso por causa de um boiola”, fustigou o deputado, conhecido por arroubos de intolerância e frases de efeito.
“Tu és homofóbico. Tu deverias ir pra cadeia! Tira isso [o panfleto] daqui. Isso está sendo feito com dinheiro público. Homofóbico, criminoso, criminoso, tira isso daqui, respeita!”, rebateu Marinor, aos gritos, enquanto Marta interrompia a entrevista. Bolsonaro disse ter produzido e pago os panfletos com recursos próprios, mas avisou que recorrerá à verba indenizatória a que tem direito no exercício do mandato para repor os gastos.
“Fundamentalismo” Para um congressista ligado à bancada religiosa na Câmara, o debate é positivo, mas por vezes gera a imposição de posicionamentos que extrapolam o bom senso. “Não deve haver acirramento. Acho que combater a intolerância, os desrespeitos, a homofobia é algo em que a sociedade brasileira precisa avançar. Não pode ficar refém de posições tão sectárias, em uma leitura fundamentalista da Bíblia”, disse o parlamentar, que prefere não se identificar por temer represálias da Igreja, sua base de atuação.
“É importante que o projeto vá a votação, seja posto em discussão. É preciso que o Senado decida colocar em pauta e possa fazer o bom debate, a boa discussão. Nunca essa coisa de querer desqualificar pessoas que tenham outra opção sexual. O próprio Supremo coloca como questão de direito a isonomia [entre casais homossexuais e heterossexuais], o direito dos homossexuais à união estável”, acrescentou, lembrando que o Judiciário acabou por se antecipar ao Legislativo em relação à matéria e criticando a “pressão de setores conversadores”.
"Lei vergonhosa"
O pastor Silas Malafaia, exemplo de representante do “setor conservador” mencionado, deu uma amostra do que a tentativa de aprovação da matéria – que já passou por comissões temáticas e pelo Plenário da Câmara – vai enfrentar no Congresso. Em seu programa matutino de sábado na Rede Bandeirantes, uma produção independente, Silas desancou diversos pontos do projeto, principalmente aqueles em que fica definida a pena de 2 a 5 anos de reclusão para casos de discriminação contra homossexuais.
“Isso é um absurdo, um lixo legislativo”, bradou o religioso, convocando seus seguidores para um ato em frente ao Congresso, em 1º de junho, às 15h. Milhares de pessoas são esperadas para a manifestação. Na página da internet em que convoca os fiéis, Malafaia reforça os discursos acalorados que fez em seu programa ao conclamá-los a protestar junto ao senador dos respectivos estados.
Ele exorta ainda os adeptos de sua religião a enviar e-mails aos parlamentares, condenando o que classifica como “lei vergonhosa” – e chega a ditar o teor do protesto: “Senhor senador, rejeite o PL [Projeto de Lei] 122/2006. Em favor da família, em favor da liberdade de expressão e abaixo a pedofilia”, ensina o pastor.
“Essa é uma lei vergonhosa, que finge proteger a prática homossexual. Porém, sua intenção real é colocar uma mordaça na sociedade e criminalizar os que são contra o comportamento homossexual. Com essa lei, querem atingir as famílias, as questões religiosas e a liberdade de expressão”, apregoa o líder da Assembleia de Deus e da Associação Vitória em Cristo.
“Os homossexuais podem chamar os outros de doentes. Agora, diga que um homossexual é doente para ver se não é processado. Homofobia é uma doença, minha gente. Que conversa é essa? Que homofobia? Eu amo os homossexuais e todas as pessoas. O Evangelho ama essas pessoas, que conversa é essa? Agora, sabe o que eles querem aprovar na [sic] PL 122? Sente o drama aqui”, destaca Malafaia, referindo-se ao artigo 8º do projeto, que define pena de 2 a 5 anos de reclusão para quem proibir a “livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero (...)”.
Assista ao vídeo:
“Debaixo de pau” O senador Paulo Paim, que preside a CDH, disse ao Congresso em Foco que a proposição está mantida na pauta do colegiado, apesar da retirada estratégica, e que será levada a votação “aconteça o que acontecer”. “Eu não fico naquela história de engavetar projeto, como muitos fazem inclusive em plenário. Vamos discutir e votar o projeto nem que seja debaixo de pau de governo ou de oposição”, garantiu o petista, prevendo que alguém solicitará o encaminhamento da matéria ao plenário, dado seu conteúdo polêmico. Ele lembrou ainda que, com as alterações já operadas no texto pela relatora, a matéria retornará para nova análise na Câmara.
Para Paim, o elevado grau de animosidade nessa discussão é natural. “As discordâncias sobre qualquer tema polêmico fazem parte do bom debate. O debate não prejudica ninguém, cada um expressa suas posições livremente até que o assunto amadureça. Se não houver entendimento mesmo após esse processo, [o projeto] vai ao voto”, destacou o senador, dizendo já ter ouvido senadores como Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Magno Malta (PSB-ES), integrantes da bancada evangélica, além da própria Marta Suplicy e do deputado Garotinho (PR-RJ), que acompanha as discussões na CDH. “Todos querem mais discussão.”
Paim informou que o senador Magno Malta protocolou pedido de audiência pública na comissão para aprofundar as discussões sobre o tema. Esse requerimento, adiantou Paim, será votado na próxima quinta-feira (19), quando o colegiado costuma se reunir. “O projeto eu não tiro da pauta.”
Milhares – talvez milhões – de brasileiros estão de olho na atuação de Paim e da comissão por ele presidida. Dias depois de o Supremo Tribunal Federal ter aprovado a união estável para casais do mesmo sexo, com papel fundamental da Procuradoria Geral da República no processo, a expectativa de representantes de classe é que o Legislativo possa seguir o mesmo caminho.
“Enquanto no Legislativo Federal encontra-se emperrada a tramitação de projetos de lei que protejam ou garantam os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), o Executivo Federal vem dando um belo exemplo prático da promoção da cidadania desses segmentos da sociedade”, diz Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), em artigo veiculado neste site. Colunista do Congresso em Foco, Toni compõe um dos primeiros casais gays do país a se beneficiar da decisão unânime do Supremo.