#Artigo: Morte a Barbosa e Dirceu pra presidente

Calma. Não corroboro com qualquer ato violento ou que possa vir a causar violência ou mesmo morte. E, já pedindo o perdão daqueles que creem em mandamentos, já me passou, sim, pelo pensamento que alguns poderiam ir antes que outros.
Nem por isso há motivo pra incitação a crime, linchamentos, agressões de qualquer espécie. O título do texto é mesmo para chamar a atenção. Há um fato noticiado esta semana que

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Artigo: Obrigado, Barbosa!

Engana-se quem pensa que o agradecimento acima refere-se às condenações que o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, imputou ao réus da Ação Penal 470, o “mensalão” condenados. Há mais motivos para gratidão.

Voltando um pouco no tempo, quando surgiram, as TV´s institucionais – caso do Legislativo e do Judiciário –, tinham por objetivo primordial aproximar a população de seus órgãos e integrantes. Mesmo argumento ainda usado para manter no ar a jurássica voz do Brasil.

Geralmente ao vivo, TV´s Câmara (vereadores e deputados), TV Senado e TV Justiça veiculam seus métodos de trabalho e, pela produção de conteúdo, disseminam informações para outros veículos. Com isso, Legislativo e Judiciário procuram trazer à população o mesmo “senso comum” que possui o Executivo sobre seu papel na sociedade.

Meta alcançada pelos ministros que julgam a Ação Penal 470, o mensalão (outro neologismo de nossa criativa política), principalmente por seu relator e revisor. Juntos, no decorrer do processo, continuam travando debates e discussões belicosas, ganharam holofotes para si e seus colegas e viraram personagens das redes sociais. Ponto um: a mídia conheceu o Supremo. A população, por conseguinte.

Com isso, termos advocatícios como “ampla defesa”, “direito ao contraditório”, “duplo grau de jurisdição” – todos usados pelos réus para opor as acusações –, passaram a fazer parte do nosso vocabulário cotidiano. O mesmo ocorrendo com “conhecimento do fato”, “dosimetria” e o mais usado antes de contrapontos, o popular “data vênia”, além de outros jargões.

Ponto dois: a exposição dos partidos e de suas maracutaias no poder. PSDB e PT travam uma batalha à parte entre farpas e fagulhas no transcorrer do julgamento. Ambos em uma disputa acusatória do “menos pior” e “foi ele quem começou”. Contudo, o Partido dos Trabalhadores, da presidente, é o mais inconformado, pois seu alto clero está prestes a ir ao calabouço.

(Mesmo assim, é injustificável o manifesto protagonizado contra a instituição da mais alta corte brasileira e suas decisões. Também a hipótese de a agremiação criar um “caixinha” para pagar as multas dos condenados. Atitudes antirrepublicanas de quem se julga acima do bem e do mal. Nesse jogo, pessedebistas saíram em defesa do tribunal).

 Outro ponto, esclarecida a dúvida da existência do mensalão, é a condenação, quase despercebida, da “dona do caixa”,  o Banco Rural, cuja funcionalidade para corruptos e corruptores oriunda da era Collor/PC Farias. O que já leva outros integrantes do sistema financeiro a rever seus atos. Porém e estranhamente, o Banco Central permanece calado na plateia.

Ao final, entre tantas ilações possíveis, o ponto em destaque é a transparência do processo levado a público e o fim da impunidade, o papel da imprensa, a aproximação do Judiciário da população, a percepção sobre trâmites processuais, o novo pensar antes de agir que deverão ter partidos, políticos, bancos, publicitários, nós mesmos.

Por tudo isso, obrigado, Barbosa!

Entrevista de @ZehDeAbeu à Folha (trecho sobre política)

Fonte: http://bit.ly/RBcJTM

O MENSALÃO E O PT

"Eu nunca conversei com o Zé [José Dirceu] a respeito das denúncias. Acho que o PT fez o que sempre se fez. É errado? Sim! Mas fez o que sempre se fez".

"Por que o PPS apoia o Serra em São Paulo e o Paes/Lula/Dilma no Rio? Qual o sentido disso? Roberto Freire [presidente do PPS] passa 24 horas por dia no Twitter metendo o pau no Lula, chamando de ladrão e de corrupto, e fecha com o Paes aqui, com um vice-candidato a prefeito do PT? É venda de espaço, venda de horário, venda da sigla. Vou ser processado. Já estou sendo processado pelo Gilmar Mendes [ministro do STF, por chamá-lo de corrupto no Twitter]]. Agora, talvez seja processado pelo Freire." --procurado pela reportagem, Roberto Freire declarou: "Esse ator tem uma ética política que orbitava ao redor do PCB [Partido Comunista Brasileiro]. Agora, ele não tem mais nada disso. Não merece meu respeito nem a minha resposta."

"O Supremo quer mudar a maneira de fazer política no Brasil. Ótimo, maravilha! Óbvio que tinha que começar com o PT. Então, agora para ser condenado no Brasil basta ser preto, puta, pobre e petista."

"O grande organizador da base foi o Zé Dirceu. Eu não tenho informação de cocheira para falar. Lendo a imprensa, deu para notar o seguinte. Antes do Lula ser eleito, houve uma reunião dele com o Zé Dirceu dizendo que ele não queria mais concorrer, né? E o Zé o convenceu com a ideia do José de Alencar [ex-vice-presidente] ser vice, de abrir um pouco mais o PT, de fazer coligação etc. Isso tudo foi o Dirceu quem fez não o Lula. Mas se for a história do domínio do fato, tem que prender o Fernando Henrique por comprar a eleição dele, porque tem provas. Agora se fala, eu sei que houve, mas não sei quem fez. O deputado Ronnie Von Santiago [que era do PFL-AC] falou eu ganhou R$ 200 mil para votar a favor da reeleição do Fernando Henrique. Ah, o FHC não sabia? Mas pelo domínio do fato, não saber é como saber. Então se pode enquadrar qualquer um, até o Lula, que sem dúvida nenhuma é o grande objetivo..."

"O PT está virando o Brasil de cabeça para baixo, está colocando uma mulher na presidência, um negro na presidência do STF, tirando 40 milhões da pobreza, fazendo um cara que sai do Bolsa Família, do ProUni, fazer mestrado em Harvard, ter os primeiros lugares do Enem."

"Como é que um operário sem dedo, semianalfabeto faz isso que nunca fizeram? O nosso querido Fernando Henrique Cardoso, que era a minha literatura de axila na faculdade, que era meu ídolo. Não o Lula. O Lula era da minha geração, o FHC de uma anterior. Fernando Henrique, Florestan Fernandes eram os caras que queria mudar o Brasil. Aí o Fernando Henrique tem a oportunidade e não faz? Vai para a direita? É uma coisa louca. O que aconteceu? O PT e o PSDB nasceram da mesma vértebra. Era para ser um partido só. O que acontece é que chegam ao poder e vendem a alma ao diabo. Fica igual ao que foi feito nos 500 anos. O PT teve o peito de tentar romper, rompeu e está pagando por isso."

"Eu votei no Fernando Henrique na primeira vez [na eleição de 1993]. Achava que ele era melhor do que o Lula naquela oportunidade. E foi mesmo. O Lula foi melhor depois."

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JOSÉ DIRCEU E A DITADURA

"Conheci o Dirceu quando entrei na faculdade [no curso de direito da PUC-SP], na década de 1960. Eu entrei na faculdade já no pau, tem uma piadinha que eu faço, que quem não era de esquerda não comia ninguém. Porque ser de direita naquela época era ou ser extremamente mau-caráter ou alienado. Alienado era bobão, não sabia nem que existia a ditadura. Eu fui um dos representantes da faculdade na UNE [União Nacional dos Estudantes]. Foi nessa época que eu fiquei mais próximo do Dirceu."

"Não fui torturado durante a ditadura. Fui preso junto com o Zé Dirceu em Ibiúna, no congresso da UNE,e m 1968. Eu fiquei preso uns dois meses, levei uns tapas na cabeça, quando ia para o Dops [Departamento de Ordem Política e Social] prestar depoimento."

"A coisa ficou pesada depois do AI-5 [ato institucional que restringiu mais as liberdades civis], eu fui solto dois dias antes, foi a maior sorte. No dia 13 de dezembro, fui na faculdade, no Tuca e o porteiro disse que a polícia tinha ido atrás de mim, de armas. Nunca peguei em armas, fui embora para o Rio, e fiquei prestando apoio logístico para uma organização de esquerda. A única ação que eu fiquei sabendo depois e eu participei foi transportar o dinheiro tirado de um cofre do governador Adhemar de Barros [1901-1969]."

"O meu contato com a organização era um concunhado que foi preso junto com a Dilma, na rua da Consolação. Só tinha duas atitudes, ou entrar na luta armada ou deixar a organização. Minha companheira estava grávida do meu primeiro filho. Conversamos. Eu nunca pensei que poderíamos derrotar as forças armadas. Éramos 500 mil, 600 mil estudantes, tinha operário e militar, mas a grande maioria era estudante classe média."

"Foi quando eu fui para a Europa, em 1972, para Londres, Amsterdã. Virei místico, fui estudar hinduísmo, filosofia oriental. Fiz ioga, meditação, macrobiótica, fui vegetariano, meditava quatro vezes por dia, vivia numa ilha grega, comendo frugal. Lá tomei ácidos. Muitos com orientação, para fazer pesquisa. Tinha um livro que ensinava. Tinha uma pessoa que brincava com o incenso. O contato foi maravilhoso. Era algo cósmico. No Brasil, enquanto a gente estava gritando paz no Vietnã, nos EUA eles gritavam 'make love' [faça amor]. Era a mesma coisa, mas um tinha um lado hippie, lisérgico. A minha geração, alguns amigos ficaram na esquerda, outros fizeram a revolução já hippie. Eu tive o privilégio de fazer parte dos dois lados."

"Quando voltei ao Brasil anos depois, fui dar aulas em Pelotas, me desliguei dessa parte política e me foquei na arte. Me meti na profissão, fui ter filho e cuidar deles como o John Lennon fez. Limpando a bunda, acordando de madrugada para dar de mamar. Sendo um pai e mãe. Dividindo igualmente tudo e foi lindo.Depois fui para Porto Alegre, comecei a produzir música, levei Gilberto Gil, Rita Lee, Novos Baianos. Montei uma peça do Chico Buarque, 'Saltimbancos'. Acabei fazendo um filme muito louco, 'A Intrusa', ganhei um prêmio em Gramado e a Globo estava lá e me chamou."

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INTERNET

"Na segunda eleição do Lula, eu tinha um blog e fui muito atacado. Eu estava no Acre, fazendo a minissérie 'Amazônia'. Aquela eleição já foi muito radicalizada. Eu sou viciado em internet há muito tempo. Fui um dos primeiros atores a ter uma senha do Ministérios das Comunicações. Em 1994, 1995, já usava internet num provedor que o Betinho [Hebert de Souza] tinha por causa do Ibase [Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas]. Eu, o Paulo Betti, o Pedro Paulo Rangel fomos os primeiros atores a usar internet. Eu fiz muito ator comprar computador e ter internet. O mais comum era ouvir 'não gosto de internet'. Mas no futuro ia ser algo como não gostar de telefone, de liquidificador. O José Mayer me apelidou de Zé Windows."

"Sou geminiano, gosto de comunicação e cai no Twitter com a história da campanha da Dilma, que foi a primeira campanha em que as redes sociais foram muito usadas."

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DILMA ROUSSEFF

"Não tive contato com a Dilma durante a ditadura. A gente era da mesma organização [VAR-Palmares]. Só se for fazer muita ilação. Não vou dar uma de Joaquim Barbosa..."

"Lula é Dilma e Dilma é Lula. Isso é um mantra, a cumplicidade dos dois é total. Quando o Lula começou com essa história de ter Dilma como candidato, todo mundo assustou. O pessoal do PT mesmo, o Lula pirou, como faz? Nunca tinha acontecido isso, uma pessoa que não tinha ganhado nenhuma eleição ser candidata a presidente."

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MINISTÉRIO DA CULTURA E A POLÍTICAS DE COTAS

"Eu não sei o que foi aquilo [Ana de Hollanda]. Um dia a gente ainda vai saber o que aconteceu. Depois ferrou, a Dilma é teimosa, não ia tirá-la na pressão. Ela esperou acabar tudo para trocar o ministério. A Ana é esquisita, uma pessoa difícil. Eu fui falar com ela uma vez, foi muito difícil. Quando entrou, batia de frente com o PT inteiro, com os deputados todos que cuidavam da cultura. Achei uma desfaçatez com o ministério da Cultura."

"Agora precisa um levantamento para saber o deve ser feito. Mas a chegada da Marta [Suplicy] foi muito boa."

"Sou a favorzaço de cota em tudo. Nós temos uma dívida. Há quantos anos um negro não podia entrar na faculdade? Podia pela lei, mas não entrava. Não tinha oportunidade igual. Na minha classe, tinha um negro em 50 alunos. Os ricos têm a impressão de que vão roubar deles. Mas o Lula conseguiu mostrar que dá para dividir e eles ganharam mais dinheiro ainda porque entrou muita gente no mercado para comprar coisas. Por mais que a Dilma dê porrada nas montadoras, elas estão amando a presidente."

"Foi uma surpresa [cota para negros em edital do MinC], eu não li o projeto, mas a rigor, eu acho que o Brasil tem um débito muito grande e se for contar a escravatura, o débito não se paga nunca."

"Não esperava que o Brasil fosse dar esse salto de assumir que é racista, de o governo assumir que existe racismo, de que existem problemas sérios, de que o brasileiro não é cordial com os seus. O brasileiro sabe explorar seus empregados. Hoje em dia, ter empregada doméstica está cada vez mais difícil. É claro! Quem quer lavar a cueca de um marido que não seja seu. É degradante."

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FUTURO DO PT E PRESIDÊNCIA EM 2014 e 2018

"Vou chutar aqui. Se o Eduardo Paes [prefeito do Rio] fizer um puta governo, agora com a Olimpíada, com a Copa, vai ganhar uma visibilidade absurda, pode enlouquecer e querer ser presidente pelo PMDB, sem ter sido governador. Obviamente, o Eduardo Campos [governador de Pernambuco, pelo PSB] é uma coisa natural, neto do Miguel Arraes."

"O PSDB está acabando, o DEM acabou, o partido do Kassab [PSD] conseguiu algumas coisas, mas ele tomou o partido e agora está perdendo força. Kassab quis ser o Lula. Se o Haddad fizer um bom governo, se for eleito prefeito e ficar quatro, depois mais quatro pode ser um candidato em 2018. Daqui a seis anos o Lula ainda tem idade para tentar a presidência, mas se eu fosse ele, ia ser governador de São Paulo, só para acabar com a brincadeira [do PSDB]. Aí ficava Lula, Dilma e Haddad. São Paulo ia ser capital do mundo."

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Sobre duplo grau de jurisdição: textos de Carlos Velloso e Luiz Flávio Gomes

Abaixo reproduzo dois artigos publicados na Folha de São Paulo no último sábado (13), sobre duplo grau de jurisdição

Fontes:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/71675-a-constituicao-nao-se-subordina-a-tratados.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/71676-decisao-anterior-se-encaixa-como-uma-luva.shtml

CARLOS VELLOSO

TENDÊNCIAS/DEBATES

A Corte da OEA pode interferir na decisão do STF sobre o mensalão?

NÃO

A Constituição não se subordina a tratados

Condenados na ação penal do mensalão dizem que vão recorrer à Corte da OEA da decisão do STF, porque não lhes foi garantido o duplo grau de jurisdição.

Indaga-se: a Corte da OEA poderia interferir, no caso?

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil e incorporada ao direito brasileiro, estatui que são competentes para conhecer de assuntos, relacionados com o cumprimento do pacto, a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos (artigo 33).

A comissão é como que uma primeira instância da corte. Qualquer pessoa pode apresentar a ela queixas de violação da convenção por um Estado-parte. Ao cabo do processo, a comissão apresentará relatório. Não solucionado o assunto, a comissão fixa prazo ao Estado a fim de adotar medidas para remediar a situação. Esgotado o processo de competência da comissão, Estados-partes ou a própria comissão podem submeter o caso à decisão da Corte (artigos 48-50, artigo 61).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assenta que as pessoas têm direito de receber dos tribunais nacionais competentes remédio para os atos que violem direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei (artigo 8º). Nessa linha, o Pacto de São José da Costa Rica assegura aos acusados o direito de recorrer a juiz ou tribunal superior (artigo 8º, h). E que todos têm direito a recurso perante juízes ou tribunais competentes (art. 25).

Verifica-se que a Convenção preocupa-se em assegurar medidas judiciais que tolham o desrespeito aos direitos fundamentais. Todavia, o pacto não impõe o duplo grau de jurisdição, dado que há de ser observado, no ponto, o direito interno. No Brasil, há pluralidade dos graus de jurisdição, exercida na forma do disposto na Constituição e nas leis processuais.

Ora, a Constituição estabelece a competência originária do Supremo Tribunal para o processo e julgamento dos agentes públicos que ela menciona (artigo 101, b, c). O Pacto de São José assegura o direito de recorrer a juiz ou tribunal superior. No caso, entretanto, tem-se julgamento pela Corte Suprema, que é mais do que tribunal superior.

O entendimento de que o pacto, nos artigos 8, h e 25, obrigaria os Estados a prover, no caso, duplo grau de jurisdição, constituiria interpretação extensiva da Convenção. A doutrina internacional, porém, adota, de regra, a interpretação restritiva dos tratados, principalmente quando a interpretação extensiva tiver como consequência limitações à soberania estatal ou a submissão do Estado a uma jurisdição internacional, arbitral ou permanente.

Observa Francisco Rezek (em "Direito Internacional", p. 95), do que não destoa C. Rousseau ("Droit International Public" p. 64), que existe um "reconhecimento geral de que a interpretação restritiva impõe o respeito às cláusulas que limitam, de algum modo, a soberania dos Estados."

É certo, escrevi alhures, que o Brasil aceitou a jurisdição da Corte de Direitos Humanos da OEA. Todavia, o Brasil, cônscio de sua soberania, não se comprometeu, no Pacto de São José, a subordinar os órgãos do seu governo à Comissão ou à Corte da OEA.

No caso, a pretensão seria, na verdade, de subordinação da Constituição à convenção, quando é de elementar saber que aquela constitui o ápice da pirâmide legal (Kelsen).

É fácil concluir, portanto, pela resposta negativa à indagação formulada.

CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, 76, professor emérito da UnB (Universidade de Brasília) e da PUC-MG, é advogado. Ex-ministro, foi presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral

LUIZ FLÁVIO GOMES

TENDÊNCIAS/DEBATES

A Corte da OEA pode interferir na decisão do STF sobre o mensalão?

SIM

Decisão anterior se encaixa como uma luva

A Folha do último dia 3, ao noticiar a intenção de Valdemar Costa Neto (PR-SP) de ir à Corte Interamericana contra o julgamento do STF no mensalão, informou que "o órgão internacional não tem poder de interferir em um processo regulado pelas leis brasileiras, segundo ministros e ex-ministros da corte. Quando a OEA condena, as punições são aplicadas contra os países que fazem parte da organização. Entre as penas estão a obrigação de pagar indenizações a vítimas de violações de direitos humanos".

A Corte Interamericana não é um tribunal que está acima do STF -ou seja, não há hierarquia entre eles. É por isso que ela não constitui um órgão recursal. Porém, suas decisões obrigam o país que é condenado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. "Pacta sunt servanda": ninguém é obrigado a assumir compromissos internacionais. Depois de assumidos, devem ser cumpridos.

De forma direta, a corte não interfere nos processos que tramitam em um determinado Estado membro sujeito à sua jurisdição (em razão de livre e espontânea adesão). De forma indireta, sim.

A sensação que se tem, lendo o primeiro parágrafo acima, é de que a corte não teria poderes para modificar o que foi decidido pelo STF e que as sanções da corte são basicamente indenizatórias. Nada mais equivocado.

No caso "Barreto Leiva contra Venezuela", a corte, em sua decisão de 17 de novembro de 2009, apresentou duas surpresas.

A primeira é que fez valer em toda a sua integralidade o direito ao duplo grau de jurisdição (direito de ser julgado duas vezes, de forma ampla e ilimitada). A segunda é que deixou claro que esse direito vale para todos os réus, inclusive os julgados pelo tribunal máximo do país, em razão do foro especial.

Esse precedente da Corte Interamericana se encaixa como luva ao processo do mensalão. Mais detalhadamente, o que a corte decidiu foi o seguinte: "Se o interessado requerer, o Estado [a Venezuela, no caso] deve conceder o direito de recorrer da sentença, que deve ser revisada em sua totalidade".

A obrigação de respeitar o duplo grau de jurisdição, continua a sentença da Corte Interamericana, deve ser cumprida pelo Estado, por meio do seu Poder Judiciário, em prazo razoável (concedeu-se o prazo de um ano). De outro lado, também deve o Estado fazer as devidas adequações no seu direito interno, de forma a garantir sempre o duplo grau de jurisdição, mesmo quando se trata de réu com foro especial por prerrogativa de função.

Ainda ficou dito que a corte iria fiscalizar o cumprimento da sentença e que o país condenado deve cumprir seus deveres de acordo com a Convenção Americana.

O julgamento do STF, com veemência, para além de revelar a total independência dos seus membros, está reafirmando valores republicanos de primeira grandeza, como reprovação da corrupção, moralidade pública, retidão ética dos agentes públicos e partidos, financiamento ilícito de campanhas eleitorais etc. O valor histórico e moralizador dessa sentença é inigualável.

Mas do ponto de vista procedimental e do respeito às regras do jogo do Estado de Direito, o provincianismo e o autoritarismo do direito latino-americano, incluindo especialmente o brasileiro, apresentam-se como deploráveis.

Por vícios procedimentais decorrentes da baixíssima adequação da, muitas vezes, autoritária jurisprudência brasileira à jurisprudência internacional, a mais histórica e emblemática de todas as decisões criminais do STF pode ter seu brilho ético, moral, político e cultural nebulosamente ofuscado.

LUIZ FLÁVIO GOMES, 55, doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG. Foi promotor de justiça (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001)LUIZ FLÁVIO GOMESTENDÊNCIAS/DEBATES

Recomendo leitura do artigo da @denirothenburg "E AGORA, JOSÉ?"

E AGORA, JOSÉ?

Coluna Entrelinhas publicada hoje no Correio Braziliense


Toffoli pode ser comparado a uma criança que, embora tenha passe livre para frequentar as novas atrações do parque, vem sendo pressionada a não entrar no brinquedo mais desafiador 



E AGORA, JOSÉ?

“Don’t judge any man until you’ve walked two moons in his moccasins.” O ditado dos índios americanos — não julgue qualquer homem até você ter caminhado duas luas com os mocassins dele (tradução livre) — cabe bem à análise do que se passa em torno do ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no momento em que a Corte está prestes a deflagrar o maior julgamento da sua história. Não conheço uma pessoa ansiosa por estar na pele de Toffoli neste momento. Os juristas consideram esse julgamento o mais importante da década. As expectativas do meio jurídico são semelhantes às das crianças pela inauguração de um novo parque de diversões. E sem qualquer demérito ao julgamento, mas apenas para manter a analogia, Toffoli pode ser comparado a uma criança que, embora tenha passe livre para comparecer à estreia das novas atrações, vem sendo pressionada a não entrar no brinquedo mais desafiador.
Há claros indícios de que Toffoli se prepara para não se declarar suspeito. O fato de ter trabalhado com o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, dizem os amigos do ministro do STF, não é indicativo de suspeição. E Toffoli está levantando um a um os exemplos dentro do Supremo. A grosso modo, ministros como Gilmar Mendes, que foi chefe da AGU no governo Fernando Henrique Cardoso, não se julgou impedido de dar seu veredicto sobre causas relativas ao período de FHC. No passado, Maurício Corrêa não se julgou impedido de se pronunciar em casos relativos ao governo Itamar Franco. Sob esse aspecto, avisam os aliados de Toffoli, não haveria problemas.
Ocorre que nem Fernando Henrique nem Itamar Franco tiveram seus governos postos em xeque no STF por conta de mensalão. Mas é interessante observar que, num dos processos criminais que mais chamou a atenção dentro do STF — o contra o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello —, o então relator, ministro Ilmar Galvão, concluiu pela absolvição por falta de provas. Galvão havia sido indicado por Collor para a Suprema Corte.
Todos esses casos são citado de pronto por aliados do ministro. Quanto ao caso da namorada, Roberta Rangel, que atuou no início do processo, há quem diga que ela não figura mais como advogada do caso, portanto, na visão de aliados, não há motivos para que Toffoli seja declarado impedido. Mas, nas redes sociais e nas cartas de leitores enviadas aos jornais, a pressão para que ele não participe do julgamento é grande, conforme constatam seus próprios aliados em conversas reservadas.
O fato de os advogados de defesa darem diversas declarações em prol da participação de Toffoli no julgamento também serve de argumento para ampliar essas pressões. Afinal, o raciocínio mais simples é o de que, se a defesa quer Toffoli, logo, ele será um voto a favor dos acusados. Se você fosse um ministro do STF, o que faria? Participaria do julgamento dentro da letra da lei e dos autos? Ou ficaria de fora? Difícil decisão. E a que mais chama a atenção nessa retomada dos trabalhos do STF. A nós, cabe aguardar.

Por falar em aguardar...

   As férias sempre nos permitem visualizar a vida das pessoas que estão fora do dia a dia da política. À exceção de jornalistas e políticos, a população comum, especialmente os jovens, estão com as mentes voltadas aos tatames, quadras, pistas e ginásios do Parque Olímpico de Londres. O governo brasileiro acredita que já garantiu uma simpatia do povo ao Bolsa Atleta. Afinal, Sara Menezes e Felipe Kitadai, respectivamente ouro e bronze no judô, estão entre os 111 bolsistas que conseguiram se classificar para as Olimpíadas em diversas modalidades. Vamos esperar o fim dos jogos para se ter uma real avaliação do programa. Mas, em princípio, está funcionando. E nunca é demais lembrar que, a cada medalha, fica um incentivo às futuras gerações.

Por falar em fim de festa…
    
    Aos poucos, a presidente Dilma Rousseff vai reduzindo a influência do próprio PT, do PMDB e de outros aliados na Petrobras. Ivo Campos, executivo do grupo Gerdau, está cotado para assumir a Diretoria Financeira no lugar de Almir Barbassa, ligado ao PT. Em maio, o próprio ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, havia dito que a empresa deveria substituir todos os diretores. Citou explicitamente Barbassa e Jorge Zelada, da área internacional, tido como um dos nomes do PMDB. Na época, a companhia soltou nota para desmentir a notícia. Há uma semana, Zelada deixou o cargo. Agora, especialistas do setor garantem que Barbassa também já está arrumando os pertences para explorar em outros campos. Ou seja, Lobão sabia o que estava falando.

fonte

"A proteção ao ex-tesoureiro Delúbio Soares é bizarra" (@kleciosantos_)

Os opostos se atraem

É compreensível o PT cerrar fileiras para defender José Dirceu. Sua história se confunde com o DNA do partido. Já a proteção ao ex-tesoureiro Delúbio Soares é bizarra, afinal ele é a face visível do esquema que jogou a credibilidade da legenda na lama.

Nada explica tamanha solidariedade e afagos de setores do PT, embora ele tenha se conformado em assumir a responsabilidade pelos empréstimos que abasteceram o mensalão. A carapuça de mártir veste melhor em José Dirceu.

O grão-petista foi preso durante a ditadura, mudou as feições do rosto em Cuba, retornou ao país na clandestinidade e, em 2002, liderou a vitoriosa campanha de Lula. Não se pode negar que a trajetória empresta charme à sua biografia.

Delúbio cresceu no aparato sindical que alimenta o partido – é fruto da hierarquia partidária que privilegia meia dúzia de tarefeiros apegados à burocracia. Ao apagar das luzes, ambos derraparam nas próprias ambições. Dirceu queria ser presidente da República. Delúbio se contentaria com um alto cargo federal. Acabaram derrubados por um escândalo que começou com uma propina de R$ 3 mil, mas desnudou-se num suposto esquema milionário de suborno.

Sete anos depois, ambos estão reclusos, à espera do desfecho jurídico que pode levá-los à condenação ou devolvê-los aos ombros da militância. O certo é que o mensalão não virou piada de salão como um dia profetizou Delúbio. Pior. É uma mancha que o PT vai carregar para sempre, independentemente do resultado do julgamento.

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