Há fatos na política nacional em que as ações são superadas pelo esquecimento. Sobre as cinzas das
reivindicações das ruas, o Congresso voltou, pós-recesso, às suas atividades e
às velhas artimanhas.
Existe, dentro da relação entre Congresso Nacional e Poder
Executivo (entenda-se Planalto e Secretaria de Relações Institucionais – SRI),
uma promiscuidade nauseante quando da necessidade da aprovação de projetos de
interesse do governo, como explicitou Zero Hora em seu editorial desta última quinta-feira.
Senso comum, as emendas parlamentares individuais são
dinheiro público e pertencem a todos
os cidadãos brasileiros. Por serem chamadas de discricionárias, são de livre
empenho, uma espécie de “sinalização” que o dinheiro existe e poderá ser
empregado. Isso significa dizer que o governo pode utilizá-lo como, onde e
quando quiser.
Ou seja, como se fosse comprar uma mercadoria, toda a vez
que necessita aprovar algo de seu interesse o governo oferece aos parlamentares, um pecúlio correspondente ao que
julga justo para que tenha sucesso nas votações de seu interesse.
Se, por um lado, o governo não devesse, no mínimo por
questão moral, valer-se de tal traquinagem, também os congressistas deveriam
opor-se a ela. Mas, para atender necessidades de suas bases eleitorais, acabam
entrando no jogo e participando da barganha. Com que direito? E a questão
ética? E de que serviram tantas manifestações nas ruas reivindicando postura e
coerência aos nossos políticos? Qual a regra? Não há!
Oferece quem pode e todos recebem, inclusive a oposição. Mesmo
com um de seus líderes dizendo que a liberação de emendas é um “mensalão
disfarçado”, não há recusa de nenhum parlamentar em ter suas emendas empenhadas
em época de votações importantes.
Enquanto essas possibilidades forem permitidas, da indicação
de emendas individuais e da modificação do Orçamento Geral da União na Lei
Orçamentária Anual (é importante citar que ocorrem todos os anos), nada mudará
entre o Executivo e o Legislativo
nesse processo.
Porém, há uma alternativa de iniciativa do Legislativo, o
chamado “Orçamento Impositivo”, que pretende fazer com que as emendas
individuais dos parlamentares sejam sempre empenhadas e executadas, o que,
teoricamente, impossibilitaria as barganhas e o “toma lá, da cá” entre os dois
poderes.
Não é um assunto simples e não é feito às claras, não há
transparência, e quem deveria
fiscalizar é parte interessada, o que dificulta até mesmo que possamos entender
o que realmente ocorre ou que a imprensa possa divulgar.
Ou se muda a forma como as emendas individuais dos
parlamentares são tratadas ou que se elimine a possibilidade de sua indicação
ao orçamento!
Até lá, é só mais um
fato que justifica a insatisfação da população com a classe política.
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